Com uma frota que gira em torno de 670 mil veículos eletrificados, a mobilidade elétrica avança e começa a transformar a rotina dos condomínios. Garagens antes projetadas apenas para estacionamento passam a incorporar infraestrutura de recarga, exigindo novos critérios técnicos, jurídicos e de gestão. Nesse cenário, normas aprovadas recentemente em São Paulo, além de projetos em tramitação em outras cidades, sinalizam um novo marco regulatório para edifícios residenciais e comerciais.

A chamada Lei do Direito à Recarga (Lei 18.403/2026), aprovada recentemente no estado de São Paulo, é vista pelo mercado como um passo relevante para dar previsibilidade ao setor e reduzir conflitos entre moradores e administrações condominiais. A tendência é que esse modelo influencie outras regiões do país, especialmente grandes centros urbanos, onde cresce a adoção da mobilidade elétrica.

Para Márcio Severine, diretor de Infraestrutura da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), a nova legislação tem impacto direto sobre a transição energética no transporte. “Esta lei tem um papel muito relevante no processo de eletrificação da frota, pois garante os direitos do consumidor e da livre iniciativa, além de segurança jurídica”, afirma.

Da autorização prévia à comunicação formal

Um dos pontos centrais da nova regra é a mudança na instalação de carregadores. Na prática, o morador deixa, em determinados casos, de depender de autorização prévia e passa a apenas comunicar formalmente o condomínio, desde que cumpra os requisitos técnicos previstos. Para o advogado especialista em Direito Condominial Luis Gustavo Stremel, a alteração reduz entraves administrativos e acompanha uma demanda crescente do mercado consumidor. “O principal ponto é a liberação da instalação, invertendo a ordem de controle. Antes o condômino pedia autorização ao síndico, agora ele apenas comunica a administração”, explica.

Apesar da flexibilização, especialistas destacam que a instalação não é automática. O projeto deve respeitar a capacidade elétrica do edifício, padrões internos de operação e normas técnicas aplicáveis. A instalação de carregadores depende de análise prévia de carga elétrica da unidade e das áreas comuns, além de execução por profissional habilitado, com emissão de ART, documento que formaliza a responsabilidade técnica pelo serviço. Também cabe ao morador arcar com os custos da implantação individual, salvo deliberação diferente em assembleia.

Entre as referências técnicas citadas por especialistas estão a ABNT NBR 5410, que trata das instalações elétricas de baixa tensão, e a ABNT NBR 17019, voltada à alimentação de veículos elétricos. Essas normas abordam dimensionamento, proteção, aterramento e condições de segurança operacional. Diante desse cenário, os condomínios deverão discutir temas como medição de consumo, reembolso de energia, padronização de equipamentos e planejamento de expansão de infraestrutura. Isso porque a tendência é de aumento gradual da demanda por pontos de recarga nos próximos anos.

Segurança e modernização das garagens

Outro debate em curso envolve sistemas complementares de segurança, como detectores de fumaça, sprinklers e ventilação mecânica. Embora nem todas essas exigências estejam previstas nas normas mais recentes, especialistas avaliam que a modernização dos estacionamentos deve avançar.

Severine pondera que a atualização precisa ser abrangente. “A norma geral de estacionamentos precisa ser atualizada, não por causa dos veículos elétricos, que têm probabilidade cerca de 60 vezes menor de incêndio em comparação com os veículos a combustão interna, mas visando o aumento da segurança dos condomínios residenciais”, diz.

Já Stremel defende equilíbrio entre proteção e viabilidade econômica. “O ambiente condominial não comporta um investimento muito complexo. Qual seria o equilíbrio entre a necessidade e a segurança é a dúvida que os técnicos habilitados deverão responder”, observa.

Tendência de valorização imobiliária

Além do aspecto regulatório, a infraestrutura de recarga começa a ganhar relevância no mercado imobiliário. Empreendimentos preparados para essa demanda tendem a se destacar na atração de moradores e locatários, especialmente em cidades com maior circulação de veículos eletrificados.

Para síndicos, incorporadoras e administradoras, o desafio passa a ser transformar a garagem em ativo estratégico do condomínio. Mais do que instalar pontos de recarga, será necessário planejar o uso da energia, modelos de gestão e garantir segurança para uma mudança que já começou.

Entrevistados

Márcio Severine é graduado em Engenharia Elétrica e Administração de Empresas, MBA (Universidade de Toronto) e pós-graduado em Comunicações Elétricas (Politécnico de Turim). É cofundador da Mobilitas, empresa de engenharia EPC que atua em Infraestrutura de Recarga para veículos leves e pesados e Sistemas de Armazenamento de Energia. Atualmente é membro do Conselho Diretor e Diretor de Infraestrutura da Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE).

Luis Gustavo Stremel é graduado em Direito e especialista em Direito Condominial, dedicando-se a orientar síndicos e administradores em assembleias, mediação de conflitos, elaboração de convenções e processos judiciais.

Contato

mseverine@mobilitastec.com

nina@comandocomunicacao.net (Assessoria de Imprensa)

Jornalista responsável

Ana Carvalho

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