Por meio de uma medida provisória (MP) divulgada nesta quarta-feira (11), o governo federal oficializou o encerramento da isenção do Imposto de Renda (IR) para aplicações em instrumentos como Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e debêntures incentivadas.

A medida provisória entra em vigor na data de sua publicação e terá validade por 120 dias, prazo no qual o Congresso Nacional precisa avaliar e deliberar sobre o conteúdo.

Com isso, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) — atualmente isentas de Imposto de Renda — passarão a ter uma alíquota de 5%. A medida faz parte da estratégia do governo para elevar a arrecadação e conter o déficit fiscal, após recuar da tentativa de aumentar o IOF. O governo manteve a isenção de Imposto de Renda (IR) para os aportes realizados em Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e nos Fundos voltados às Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

Diante deste cenário, algumas entidades do setor de construção civil têm se posicionado a respeito deste assunto. Em comunicado, a Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) destacou a importância das LCIs na sustentação do mercado de crédito imobiliário, especialmente em um cenário em que a caderneta de poupança – tradicional fonte de recurso do setor – vem apresentando retração nos volumes disponíveis.

“Nesse contexto, as LCIs tornaram-se uma alternativa robusta e eficiente, contribuindo diretamente para mitigar os impactos no mix de taxas dos financiamentos e assegurar a continuidade da oferta de crédito imobiliário a taxas que viabilizem a aquisição da habitação. O fortalecimento do mercado imobiliário passa necessariamente por uma estrutura de funding estável, previsível e com condições atrativas, e a LCI tem cumprido com eficácia esse papel. Assim, qualquer mudança em sua estrutura de incentivos precisa considerar cuidadosamente seus impactos sobre o financiamento imobiliário e, por consequência, sobre a dinâmica de um setor que é chave para o desenvolvimento econômico e social do país e para o bem-estar das famílias”, informou a ABECIP.

Impactos no financiamento da casa própria

Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), a retirada da isenção do Imposto de Renda sobre as LCIs trará um impacto direto sobre o financiamento da casa própria. “Na prática, a medida aumenta em 0,5% o valor da taxa de financiamento SBPE, onerando ainda mais o valor da parcela. E isso acontece em um contexto de alta na Taxa Selic, em que as taxas de financiamento a pessoa física já se encontram em elevado patamar”, destacou a entidade.

A ABECIP reforça que a LCI não deve ser analisada unicamente sob a ótica do investimento financeiro. “Alterações que aumentem seu custo, como o eventual fim da isenção de Imposto de Renda, resultam na elevação do custo da moradia e podem comprometer o acesso à casa própria”, pondera a Associação.

A CBIC ainda destaca que é importante discutir a eficiência do gasto público e alternativas para reduzir despesas improdutivas. “Enfrentar esse desafio apenas pela via da arrecadação afeta diretamente o financiamento habitacional, a geração de empregos, a renda e toda a cadeia produtiva da construção civil. Além disso, hoje o setor já enfrenta sérias restrições de funding, seja pela desaceleração da poupança, seja pelas limitações do FGTS, fundamentais para viabilizar projetos habitacionais”, alerta o órgão.

Possíveis soluções

Para a CBIC, o ideal é focar na eficiência dos gastos públicos e na implementação de uma reforma administrativa ampla. Na opinião da entidade, sem essas mudanças, o peso do ajuste fiscal continuará sendo suportado pelo setor produtivo e, no fim das contas, pela população, que já arca com esse custo.

“A criação de um ambiente propício à redução dos juros e à retomada segura e acelerada dos investimentos depende diretamente do avanço das reformas estruturais. É momento de o país fazer uma reflexão profunda e unir todos os setores da sociedade em torno desse objetivo comum. No final, quem sente os impactos é o cidadão”, conclui.

Fontes
Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP)
Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC)

Contatos
ABECIP – daniela.ferreira@abecip.org.br
CBIC – ascom@cbic.org.br  

Jornalista responsável:
Marina Pastore – DRT 48378/SP
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