Diante do crescimento expressivo da judicialização relacionada a vícios construtivos e das consequências diretas para a segurança jurídica do setor, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) vem consolidando, em âmbito nacional, o Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra como uma iniciativa permanente e estratégica. O objetivo é enfrentar práticas abusivas, qualificar o debate técnico e jurídico e estimular soluções mais racionais no período pós-obra, com atenção especial à Habitação de Interesse Social.

Criado como resposta ao aumento de ações judiciais muitas vezes desprovidas de embasamento técnico, o projeto busca equilibrar direitos, preservar o acesso à Justiça e, ao mesmo tempo, conter a litigância predatória que gera custos excessivos para empresas e ameaça a sustentabilidade de políticas públicas como o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Desde 2018, o fenômeno tem se intensificado. Até fevereiro de 2025, mais de 146 mil ações judiciais foram ajuizadas contra o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com um prejuízo potencial estimado em R$ 15 bilhões, além de milhões de reais gastos com honorários advocatícios, perícias e custas processuais. Segundo a CBIC, grande parte dessas ações apresenta alegações genéricas e pareceres técnicos sem evidência concreta.

Atuação institucional e novo ciclo em 2026

Para Leonardo Romeo, membro do Conselho Jurídico da CBIC e coordenador nacional do projeto, a abertura do ciclo de 2026 consolida a iniciativa como um eixo central de articulação jurídica e institucional do setor. “O projeto deixa de ser apenas uma iniciativa de acompanhamento e passa a operar como uma atuação permanente, estruturada sobre três pilares: presença, respeito ao setor da construção civil e força institucional”, afirmou.

Segundo Romeo, a judicialização em massa exige uma resposta organizada e coordenada. “Quando a judicialização se espalha de forma desordenada, o setor responde com organização, técnica e atuação coletiva”, destacou.

Presença nos centros de decisão

Ao longo do último ciclo, o projeto avançou no mapeamento de processos estratégicos, no acompanhamento sistemático de recursos repetitivos e temas representativos de controvérsia, além da análise qualificada de projetos de lei com impacto direto sobre garantias, prescrição, decadência e responsabilidades no pós-obra.

Essa atuação levou a CBIC a agendas presenciais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Conselho da Justiça Federal (CJF) e em todos os Tribunais Regionais Federais, além de interlocução contínua com a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. “Levamos aos principais centros de decisão uma mensagem clara: a judicialização em massa não é apenas um problema jurídico, mas um fator que compromete a política pública habitacional”, explicou Romeo.

Judicialização e precedentes judiciais

Um dos focos centrais do projeto é o acompanhamento de recursos repetitivos e temas representativos de controvérsia, que têm potencial de impactar milhares de ações simultaneamente. Para Romeo, esses precedentes são decisivos para a previsibilidade do setor. “Quando definidos a partir de premissas genéricas ou provas padronizadas, produzem efeitos multiplicadores negativos. Nossa atuação busca critérios mais objetivos e previsíveis, capazes de conter distorções que alimentam a litigância abusiva”, afirmou.

Nesse contexto, os processos ligados ao Minha Casa, Minha Vida ocupam posição estratégica. “Sem segurança jurídica, não há política habitacional sustentável. A judicialização excessiva encarece o financiamento, desestimula novos empreendimentos e coloca em risco a continuidade do programa”, alertou.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, o número de processos relacionados ao MCMV saltou de 724 em 2014 para mais de 147 mil em 2025. Em 2024, a Caixa Econômica Federal desembolsou R$ 92,4 milhões em ações sobre vícios construtivos na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. Desde 2014, as indenizações somam R$ 310 milhões, com crescimento expressivo no período.

Tema Repetitivo nº 1.396 no STJ

Como parte dessa atuação, a CBIC protocolou pedido de intervenção como amicus curiae no Tema Repetitivo nº 1.396, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento definirá se é necessária a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo.

Para Romeo, trata-se de um tema sensível e estratégico. “Se o STJ entender que a tentativa prévia não é obrigatória, a consequência prática tende a ser o estímulo ao ajuizamento imediato e em larga escala de ações, inclusive em casos que poderiam ser resolvidos tecnicamente fora do Judiciário”, explicou.

Segundo ele, esse cenário ampliaria custos sistêmicos, sobrecarregaria o Judiciário e incentivaria litígios artificiais. “O acesso à Justiça deve ser preservado, mas a segurança jurídica não é um detalhe — é o alicerce que sustenta a política habitacional, o setor da construção e o próprio sistema de Justiça”, afirmou.

Fonte

Leonardo Romeo é membro do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e coordenador nacional do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra.

Contato

ascom@cbic.org.br

Jornalista responsável: 
Marina Pastore – DRT 48378/SP 
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