Se virar lei, país terá uma política nacional de manutenção predial, com base em normas da ABNT e com engenheiros civis credenciados para inspeções
Por: Altair Santos
Em sua última sessão de 2013, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara Federal aprovou o projeto de lei nº 3370/2012, que trata da obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações, sejam elas públicas ou privadas. A iniciativa pretende minimizar os danos causados à segurança e à estabilidade de edificações – problema recorrente no Brasil e que já deflagrou uma série de desabamentos.
Deputado Augusto Coutinho, autor do projeto: série de desabamentos em Recife desencadeou projeto de lei
O projeto baseou-se no direito assegurado pela Constituição Federal (caput do art. 5º) do cidadão transitar em vias públicas e permanecer em locais seguros, sem riscos de desabamentos. Agora, o texto seguirá para análise do Senado. A expectativa do deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade-PE) – autor do projeto – é de que o Congresso aprove a lei. Confira na entrevista a seguir:
No final do ano passado, a CCJ da Câmara aprovou projeto sobre vistoria obrigatória em edifícios. A partir de agora, quais os trâmites e quais as chances dele virar lei?
Após ter passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo. O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), votou pela constitucionalidade do substitutivo. O texto seguirá agora para análise do Senado e as chances de se tornar lei são grandes. Precisamos criar a cultura da manutenção no Brasil para evitar tragédias. Os prédios, sejam residenciais ou comerciais, públicos ou privados, deverão passar por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos, pelo menos. Já as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão ser avaliadas anualmente.
O projeto especifica quem fará a vistoria nos edifícios, ou seja, serão engenheiros civis devidamente registrados no Crea?
Com certeza. As vistorias de que trata esta lei serão realizadas por iniciativa do condomínio ou responsável pela administração da edificação, através de pessoas físicas ou jurídicas, habilitadas na forma da lei, devidamente registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com base nas normas emanadas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Como a comunidade da engenharia civil e da construção civil recebe o projeto?
O projeto foi muito bem recebido pelos dois setores, inclusive promovi uma audiência pública na Câmara sobre o assunto com a participação de especialistas e representantes da engenharia e da construção civil. A questão dos desabamentos não é um problema pontual, exclusivo a determinado estado ou região, mas trata-se de um caos de âmbito nacional. Os responsáveis pelos edifícios precisam se certificar da ausência de riscos para a segurança. Isso porque não há como exigir que o Estado faça-se presente em todas as reformas de cada unidade autônoma do território brasileiro.
Há um limite quanto ao número de pavimentos dos edifícios ou o projeto abrange todos os prédios, independentemente do número de andares?
Não há limites quanto ao número de pavimentos. Todos deverão seguir os conceitos e determinação da legislação.
Tecnicamente, o projeto abrange vistorias de estruturas dos edifícios?
Sim. O proprietário do imóvel fica obrigado a entregar laudo técnico, assinado por engenheiro responsável devidamente inscrito no Crea, ao condomínio ou ao responsável pela administração da edificação no caso de qualquer espécie de reforma que implique modificação arquitetônica interior, atestando que a referida modificação não implicará riscos à segurança e à estabilidade da edificação.
Quanto a obras como pontes e viadutos, o projeto faz alguma referência?
A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional. E aplica-se também às edificações públicas, seja ela de natureza educacional, cultural, de saúde, esportivas (ginásios e estádios), pontes, viadutos e similares. Se um gestor público é incompetente e não faz com que a legislação seja cumprida, é preciso mudar de gestor. A legislação terá que ser cumprida e a população ser protegida.
O projeto de lei também é um alerta a quem fabrica concreto?
O que nós procuramos oferecer ao Brasil é uma legislação para evitar novos acidentes. O concreto, como tudo na vida, precisa de manutenção. Você precisa cuidar do seu corpo, de um carro… e também de uma estrutura de concreto. Do contrário, pode ruir e levar ao chão o sonho de muitas famílias, além de ceifar vidas. A legislação vai identificar o motivo da queda de um prédio. Foi por falta de manutenção ou teve uma reforma malfeita? Foi defeito construtivo? É preciso criar responsabilidades do gestor público também. Se um estádio de futebol cai, a culpa é do gestor que não cuidou da manutenção. Se um viaduto cai, a mesma coisa.
O projeto define prazos de três anos a cinco anos para as vistorias, dependendo da idade do edifício. Esse prazo é o ideal?
Sim. O projeto de lei prevê que, para edifícios com até 20 anos, a inspeção deve ocorrer a cada cinco anos. Para prédios mais antigos, o intervalo cai para três anos.
Há regiões do país em que os edifícios estão mais suscetíveis a riscos do que outras?
Pernambuco tem passado por graves problemas. De acordo com a Escola Politécnica da Universidade Federal de Pernambuco, de 1977 até 2004 doze edifícios desabaram, deixando mais de 30 vítimas fatais e dezenas de feridos. O último caso foi o do edifício Areia Branca, em 2004. Atualmente, somente o município de Olinda tem dezenas de prédios interditados por risco de desabamento. Isso é um problema preocupante e apenas com uma legislação em vigor poderás mudar esse quadro.
Entrevistado
Deputado federal Augusto Coutinho. Graduado em engenharia civil, ele já atuou como dirigente do SindusCon-PE e representante da referida entidade junto à Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe)
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