A Medida Provisória 996/2020, que cria o programa Casa Verde e Amarela, foi prorrogada por 60 dias. O Congresso Nacional deveria ter colocado em votação até 24 de outubro, a fim de que ela se tornasse lei. Porém, o presidente do parlamento, o senador Davi Alcolumbre, decidiu dia 26 de outubro estender a validade da MP até 26 de dezembro. Nesse período, não é mais possível que a MP 996/2020 receba novas emendas parlamentares, que chegaram a 547. A decisão de Alcolumbre também deve dar agilidade para que o Casa Verde e Amarela se torne lei até o final de 2020. Motivo: devido à pandemia, as MPs passaram a ser analisadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, sem a necessidade de passar pelas comissões.

O Casa Verde e Amarela busca ampliar o acesso ao financiamento da casa própria e promover a regularização fundiária. O programa substitui o Minha Casa Minha Vida (MCMV) e pretende beneficiar 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024. Trata-se de um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com o MCMV. O público-alvo do programa envolve famílias com renda mensal até 7 mil reais, entre as que residem em áreas urbanas, e famílias residentes em regiões rurais com renda anual até R$ 84 mil reais. Haverá subsídio para quem tem renda familiar até R$ 4 mil reais por mês.

Além de financiamento de imóveis e regularização de terras, o programa também prevê ações voltadas à reforma e melhoria de imóveis e a retomada de obras paralisadas. Também deverá ser viabilizada a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. O Casa Verde e Amarela irá utilizar como recursos 25 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 500 milhões do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A estimativa do governo federal é que os empreendimentos gerem, até 2024, mais de 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com projeções do ministério do Desenvolvimento Regional.

Mutuários da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida poderão renegociar prestações atrasadas

O conceito de faixas de renda do Minha Casa Minha Vida foi substituído por grupos no Casa Verde e Amarela. O 1 beneficia famílias com renda até R$ 2 mil reais; o 2, famílias com renda entre R$ 2 mil reais e R$ 4 mil reais, e o 3, famílias com renda entre R$ 4 mil reais e R$ 7 mil reais. Os que se enquadram no grupo 1 terão acesso à compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional. Nos grupos 2 e 3, será possível ter financiamento, com taxas pouco superiores às do grupo 1 e regularização fundiária.

O Casa Verde e Amarela também vai permitir a renegociação de dívida dos mutuários do faixa 1 do Minha Casa Minha Vida, cuja renda mensal chega até R$ 1,8 mil reais. Atualmente, a inadimplência é de cerca de 40%, em especial nas famílias com menor renda. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de COVID-19.

Entrevistado
Senado Federal (via Agência Senado)

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Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330