Projeto de lei à espera de votação no Congresso Nacional permite que qualquer cidadão possa acompanhar e denunciar irregularidades em obras públicas em construção, através do WhatsApp. Pela proposta, os organismos públicos das três esferas de poder (federal, estadual e municipal) deverão criar grupos na ferramenta, sempre que lançarem uma obra pública. Assim, os cidadãos poderão fazer o acompanhamento em tempo real, denunciando atrasos, desperdícios e malfeitos.
Cada grupo no WhatsApp deverá ter obrigatoriamente um representante do poder público responsável pela obra, assim como da empresa contratada para a execução, prestação do serviço e aquisição de materiais. Os responsáveis têm sete dias para responder as demandas de quem estiver no grupo, define o projeto, exceto quando o pedido de esclarecimento não estiver relacionado ao objetivo do grupo, for formulado fora dos termos do regulamento ou de forma ofensiva.
O projeto de lei se estende também para autarquias, fundações públicas e estatais, quando estas contratarem obras. Aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas na Câmara dos Deputados, a proposta está pronta para ser votada em plenário. Se virar lei, ela prevê que a empresa ou o consórcio contratado para a execução de obra possa ser impedido de concorrer a futuras licitações por dois anos, caso não faça a “gestão compartilhada” pelo WhatsApp.
Em caso de aprovação, lei entrará em vigor após 180 dias de sua publicação oficial
A iniciativa partiu do Senado Federal, através do projeto de lei 9617/18. Segundo o texto, a ideia é que “os olhos e ouvidos das autoridades responsáveis pelos processos de execução do orçamento sejam amplificados pela participação atenta da cidadania, apoiada pela tecnologia”. Cada obra poderá ter até três grupos no WhatsApp. Caso exista número superior de pedidos de cadastro, os grupos serão definidos por critérios de desempate. Terão preferência os grupos que tiverem moradores, trabalhadores ou empresários da região afetada pelo objeto da “gestão compartilhada”.
Desde 2016, a ferramenta permite que cada grupo comporte até 256 pessoas. No entanto, em 21 de janeiro de 2019, o WhatsApp anunciou que em sua próxima atualização vai reduzir para 1/4 seu atual limite de encaminhamento de mensagens. Isso significa que os usuários, antes autorizados a enviar um mesmo conteúdo para 20 pessoas, passarão a fazê-lo para, no máximo, 5 contatos. Os dispositivos Android receberão primeiro a versão atualizada. Atualmente, no Brasil, o WhatsApp tem 125 milhões de usuários.
Não há prazo para que o projeto de lei vá à votação após 1º de fevereiro de 2019, quando os deputados federais e senadores eleitos tomam posse. Em caso de aprovação, a lei entrará em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.
Entrevistado
Reportagem com base em publicação da Agência Câmara de Notícias
Contato: imprensa@camara.leg.br
Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330
