Com 547 emendas parlamentares, a medida provisória (MP 996/2020) que criou o programa Casa Verde e Amarela tem até o dia 24 de outubro para ser votada no Congresso Nacional, sob o risco de perder a validade. Para acelerar o processo no legislativo, o governo federal publicou dia 9 de outubro a regulamentação do programa. Entre as medidas, está a que propõe mudanças na sistemática de financiamento na área de habitação popular, e que vai possibilitar que o FGTS tenha mais recursos disponíveis para novas contratações.
Casa Verde e Amarela não segue o modelo do Minha Casa Minha Vida, de construir casas no meio do nada, mas necessita que o Congresso Nacional o transforme em lei
Crédito: GovSP
A meta do Casa Verde e Amarela é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com financiamento habitacional, seja para a aquisição de imóveis novos, reformas ou regularização fundiária. No Congresso, a maioria das emendas apresentadas à MP 996/2020 busca ampliar a participação popular no programa, além de garantir a aquisição e ocupação dos imóveis por idosos sem moradia, pessoas com deficiência ou que vivam em situação extrema de vulnerabilidade. Há casos de parlamentares que propuseram até 13 emendas ao programa, que foi lançado dia 26 de agosto de 2020.
O Casa Verde e Amarela substitui o Minha Casa Minha Vida. Além da compra da casa, o novo programa também vai financiar regularização fundiária e pequenas reformas nos imóveis, como construção de banheiro ou colocação de piso. Para quem buscar financiamento, o Casa Verde está dividido em 3 grupos. O 1 atende famílias com renda mensal de até R$ 2 mil reais, oferece os menores juros e é o único com acesso a financiamento para compra, reforma ou regularização fundiária. O 2 atende famílias com renda entre R$ 2 mil reais e R$ 4 mil reais. Já o 3 alcança as famílias com renda entre R$ 4 mil reais e R$ 7 mil reais.
Programa também permite renegociar dívidas do Minha Casa Minha Vida
As famílias que se enquadram nos grupos 2 e 3 só terão acesso a financiamento para compra da casa própria ou regularização fundiária. Além de financiamento de imóveis, regularização de terras, reforma e melhoria de imóveis, o programa também viabiliza a renegociação de dívidas do financiamento habitacional para as famílias de menor renda. “O Casa Verde e Amarela permite que a Caixa (Econômica Federal) faça a renegociação de dívidas dos mutuários do faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. Estamos falando de uma inadimplência que beira 40%, e que atinge os mais pobres. O Minha Casa Minha Vida não permitia isso”, explica o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.
O governo federal promete um mutirão de renegociação assim que a pandemia de COVID-19 for vencida. “Por isso a importância do Casa Verde e Amarela virar lei logo. Caso contrário, a Caixa poderá tomar de volta quase 500 mil residências”, alerta o ministro, que promete injetar no programa 25 bilhões de reais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 500 milhões de reais do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). A estimativa é que o Casa Verde e Amarela gere 2,3 milhões de novos postos de trabalho diretos, indiretos e induzidos, de acordo com o ministério do Desenvolvimento Regional.
Entrevistado
Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e informações das agências Senado e Câmara
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Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330
