A proposta do governo de permitir o uso de parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para renegociação de dívidas, medida que vem sendo chamada de Desenrola 2, reacendeu o debate sobre os limites de utilização dos recursos do fundo e os possíveis impactos sobre o financiamento habitacional no Brasil. A medida prevê a liberação até 20% do saldo disponível no FGTS, limitada a R$ 1 mil por trabalhador, para renegociação de débitos.

Embora seja vista como alternativa para aliviar o orçamento de trabalhadores endividados, representantes do setor da construção civil e economistas avaliam que a retirada de recursos do FGTS pode comprometer a capacidade de financiamento da habitação popular e reduzir investimentos ligados ao setor.

Estudo do Departamento da Indústria da Construção e Mineração da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) estima que, caso os R$ 8,2 bilhões deixem de ser destinados aos financiamentos habitacionais, o impacto potencial poderá chegar à redução de 36,1 mil unidades habitacionais e de 189,2 mil postos de trabalho.

Alívio financeiro imediato

Para o coordenador do curso de Ciências Econômicas e do Global Economics Program da FAE Centro Universitário, Guilherme Moura, a medida pode trazer benefícios pontuais para trabalhadores endividados. “O trabalhador se vê endividado e, ainda assim, impossibilitado de utilizar recursos próprios depositados no fundo para quitar suas obrigações. Como consequência, acaba arcando com juros elevados, mesmo dispondo de capital, ainda que indisponível”, afirma.

Segundo ele, utilizar o próprio saldo do FGTS para pagamento de dívidas pode reduzir o comprometimento financeiro das famílias, sobretudo em um cenário de juros elevados praticados no mercado. “Ao recorrer ao próprio recurso, o trabalhador consegue reduzir encargos financeiros, evitando a incidência de juros e sem contrair novos compromissos”, explica.

Construção civil teme redução de recursos

Criado em 1966, o FGTS surgiu com o objetivo de formar uma reserva financeira para trabalhadores demitidos sem justa causa. Ao longo das décadas, porém, o fundo passou a financiar também programas habitacionais, obras de saneamento e mobilidade urbana. “O FGTS vem sendo, ao longo do tempo, direcionado para múltiplas finalidades, evoluindo além de sua função original de proteção ao trabalhador em caso de desligamento”, afirma Moura. Atualmente, além do financiamento imobiliário, o fundo também permite modalidades como saque-aniversário, uso como garantia de empréstimos e liberações extraordinárias em situações específicas, como calamidades públicas.

Para entidades ligadas à construção civil, a ampliação dessas possibilidades pode reduz a capacidade de investimento do fundo em habitação popular. O presidente da Câmara Brasileira da Construção Civil, Renato Correia, afirma que o FGTS é hoje a principal fonte de financiamento da habitação de interesse social no país. “É a única fonte de recurso ou quase a maior parte dos recursos para fazer frente a esse direito fundamental da habitação”, afirma.

Dados da CBIC mostram que os financiamentos com recursos do FGTS somaram R$ 32,5 bilhões no primeiro trimestre de 2026, crescimento de quase 22% em relação aos R$ 26,7 bilhões registrados no mesmo período do ano anterior. No total, 142.455 unidades foram financiadas entre janeiro e março deste ano.

Dessa maneira, retirar recursos do fundo pode reduzir diretamente o número de moradias financiadas. “Com 10 bilhões, o Faixa 1 comprometeu-se a contratar 65 mil unidades. Com 8 bilhões, seriam aproximadamente 50 mil unidades”, explica.

Ele ressalta que a preocupação do setor não se limita ao valor envolvido, mas ao direcionamento dos recursos do fundo. “É uma questão de princípio a defesa do uso do FGTS para aquilo que ele se destina, que é salvaguardar o trabalhador e financiar habitação, mobilidade e saneamento”, declara.

Mercado imobiliário sob pressão

O debate ocorre em um momento de forte demanda por crédito imobiliário. Mesmo com juros elevados, o mercado imobiliário segue aquecido no país. Segundo Guilherme Moura, o FGTS desempenha papel estratégico nesse cenário ao permitir financiamentos com taxas menores para famílias de média e baixa renda. “Os recursos do fundo permitem a oferta de crédito com taxas de juros inferiores às praticadas no mercado, tornando-se um instrumento central para a aquisição da casa própria”, afirma.

O economista observa, porém, que já há sinais de limitação nos recursos disponíveis. “Essa limitação se reflete, por exemplo, em atrasos na liberação de financiamentos, especialmente em instituições como a Caixa Econômica Federal”, explica. Por isso, o direcionamento de recursos para novas finalidades pode ampliar as dificuldades de acesso ao crédito imobiliário. “Parte dos consumidores acaba recorrendo a outras linhas de crédito disponíveis no mercado, frequentemente com custos mais elevados”, conclui.

Entrevistados

Renato Correia é presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC)

Guilherme Moura é doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e coordenador do Curso de Ciências Econômicas e do Global Economics Program (GEP) na FAE Centro Universitário.

Contato

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Jornalista responsável

Ana Carvalho

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