O Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) anunciou o novo marco para as parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa é que este movimento gere cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios, uma vez que há 150 propostas que poderão ser beneficiadas com esta medida. Ainda, segundo o secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, há 193 projetos com contratos iniciados no país, sendo que 73 são em iluminação pública, onde as garantias são maiores.

Para Alexandre Aroeira Salles, sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados, e seu sócio, Luís Henrique Baeta, neste novo marco, destaca-se a possibilidade de Estados e municípios estruturarem PPPs e contratarem empréstimos com garantias da União para financiar a operação. “Essa medida tem o potencial de reduzir os custos dos empréstimos, tornando o crédito mais barato, já que as garantias do Tesouro Nacional tornam o fluxo de recebíveis mais seguro. Isso também pode reduzir os riscos para os parceiros privados que pretendam investir na PPP”, pontuam Salles e Baeta. 

Salles e Baeta também apontam que outra medida relevante para incentivar o financiamento de projetos de PPPs será a alteração da legislação vigente para incluir novos setores que poderão emitir debêntures incentivadas, que estão sujeitas a alíquotas mais baixas sobre o imposto de renda, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. “Com isso, será possível a captação de recursos privados para projetos em novos setores, como educação, segurança pública, saúde e infraestrutura social e ambiental. Com os incentivos à estruturação de PPPs, espera-se uma maior participação da iniciativa privada em vários projetos e diversos setores, o que tem o potencial de aquecer a construção civil nacional”, explicam os advogados.

Garantia das contrapartidas

Um dos maiores gargalos para a iniciativa privada investir em projetos em parceria com prefeituras e estados é a garantia das contrapartidas.

“Os investidores nacionais e internacionais possuem grande interesse em projetos de parceria, porém, muitas vezes, não participam de determinados projetos de PPP em razão do elevado risco de não cumprimento das obrigações por Estados e Municípios, principalmente aquelas relacionadas aos pagamentos e fundos de garantia”, afirmam Salles e Baeta.

Entretanto, Salles e Baeta destacam que a possibilidade criada pelo novo marco de que a União ofereça garantias aos empréstimos contraídos pelos Estados e municípios para a implantação e operação de PPPs reduz o risco e custo do crédito, atraindo também mais a iniciativa privada, já que o fluxo de recebíveis será mais seguro.

Fiscalização 

Na opinião de Salles e Baeta, a implementação e sucesso do novo marco também dependerão de processos eficientes de fiscalização a serem desenvolvidos pelos órgãos de controle interno da União, Estados e municípios. “Isto deve se dar na figura de suas controladorias gerais, de forma a avaliar se os projetos de PPP estão sendo devidamente estruturados, em consonância com as políticas públicas orientativas e com o ordenamento jurídico. A fiscalização também será complementada pelos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e Tribunais de Contas. A atuação conjunta desses diversos órgãos pode auxiliar na avaliação do atendimento às disposições legais e ao alcance das finalidades pretendidas nos projetos”, concluem os advogados.

Fontes

Alexandre Aroeira Salles é sócio fundador da banca Aroeira Salles Advogados.
Luís Henrique Baeta é sócio da banca Aroeira Salles Advogados.

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Jornalista responsável
Marina Pastore
DRT 48378/SP