Cimento Itambé

Portal Itambé
Ligue-nos

Justiça viabiliza força de lei à Norma de Desempenho

Área Técnica, Normas 26 de fevereiro de 2014

Ministério Público de SP sugere criar câmaras de arbitragem para solucionar conflitos decorrentes do não cumprimento da ABNT NBR 15575

Por: Altair Santos

Vista como uma medida de autorregulamentação do setor da construção civil, a Norma de Desempenho (ABNT NBR 15575/2013 – Edificações Habitacionais – Desempenho), desde a sua publicação, em 19 de fevereiro de 2013, passou a despertar o interesse do poder judiciário. A pergunta que se faz é: como poderá ser dada força de lei à norma? Até agora, apenas o Código de Defesa do Consumidor a ampara para o caso de surgimento de conflitos. Mas, no entender do Ministério Público, é pouco.

Promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes: não podemos esperar 10 anos para que a norma cause efeitos

Para o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, a Norma de Desempenho não pode se limitar a um documento legal reconhecido pelo Código do Consumidor.  “Dentro do debate judicial, isso é pouco. Um juiz, diante de uma lei, uma regulamentação ou uma norma que ele não conhece, costuma continuar aplicando a lei antiga até que ele entenda as mudanças. Por isso, sugiro que seja criada uma câmara de arbitragem multissetorial para dar alternativa aos debates judiciais”, diz.

A câmara, de acordo com o promotor, deve reunir toda a escala produtiva da construção civil, mais as associações de defesa do consumidor e os organismos públicos e técnicos. “É um caminho melhor do que esperar apenas pelo poder judiciário. Além disso, a câmara teria condições de promover uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade sobre essa norma. É melhor do que esperar que o Congresso Nacional crie uma lei ou que o poder judiciário aguarde dez anos para a maturação da norma, a fim de evoluir em suas perícias e dar solução aos conflitos que venham a surgir”, avalia.

Maurício Antônio Ribeiro Lopes admitiu que o Ministério Público poderia ter participado mais da elaboração da NBR 15575. No seminário “Impactos da Norma de Desempenho“, que aconteceu dias 17 e 18 de fevereiro em São Paulo-SP – evento promovido pelo SindusCon, em conjunto com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e outros organismos ligados à indústria da construção civil – o promotor reconheceu a falha. “Gostaria de me desculpar por essa omissão.”

Ele alertou que a partir de agora o Ministério Público vai enxergar a Norma de Desempenho como um código da construção civil residencial. “A publicação da norma foi um passo. Agora vem a parte mais importante: a experimentação. Por isso, reafirmo que seja criada uma câmara multissetorial para dar perspectivas técnicas e mercadológicas à norma. Obviamente, sem perder de vista as questões da sociedade”, reforça.

Entrevistado
Maurício Antônio Ribeiro Lopes, promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo
Contato: pjhurb@mp.sp.gov.br

Crédito Foto: Divulgação/Cia. Cimento Itambé

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330


Leia também: