Justiça viabiliza força de lei à Norma de Desempenho

Promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes:  não podemos esperar 10 anos para que a norma cause efeitos

Justiça viabiliza força de lei à Norma de Desempenho

Justiça viabiliza força de lei à Norma de Desempenho 1024 768 Cimento Itambé

Ministério Público de SP sugere criar câmaras de arbitragem para solucionar conflitos decorrentes do não cumprimento da ABNT NBR 15575

Por: Altair Santos

Vista como uma medida de autorregulamentação do setor da construção civil, a Norma de Desempenho (ABNT NBR 15575/2013 – Edificações Habitacionais – Desempenho), desde a sua publicação, em 19 de fevereiro de 2013, passou a despertar o interesse do poder judiciário. A pergunta que se faz é: como poderá ser dada força de lei à norma? Até agora, apenas o Código de Defesa do Consumidor a ampara para o caso de surgimento de conflitos. Mas, no entender do Ministério Público, é pouco.

Promotor Maurício Antônio Ribeiro Lopes: não podemos esperar 10 anos para que a norma cause efeitos

Para o promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, a Norma de Desempenho não pode se limitar a um documento legal reconhecido pelo Código do Consumidor.  “Dentro do debate judicial, isso é pouco. Um juiz, diante de uma lei, uma regulamentação ou uma norma que ele não conhece, costuma continuar aplicando a lei antiga até que ele entenda as mudanças. Por isso, sugiro que seja criada uma câmara de arbitragem multissetorial para dar alternativa aos debates judiciais”, diz.

A câmara, de acordo com o promotor, deve reunir toda a escala produtiva da construção civil, mais as associações de defesa do consumidor e os organismos públicos e técnicos. “É um caminho melhor do que esperar apenas pelo poder judiciário. Além disso, a câmara teria condições de promover uma ampla campanha de esclarecimento da sociedade sobre essa norma. É melhor do que esperar que o Congresso Nacional crie uma lei ou que o poder judiciário aguarde dez anos para a maturação da norma, a fim de evoluir em suas perícias e dar solução aos conflitos que venham a surgir”, avalia.

Maurício Antônio Ribeiro Lopes admitiu que o Ministério Público poderia ter participado mais da elaboração da NBR 15575. No seminário “Impactos da Norma de Desempenho“, que aconteceu dias 17 e 18 de fevereiro em São Paulo-SP – evento promovido pelo SindusCon, em conjunto com o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) e outros organismos ligados à indústria da construção civil – o promotor reconheceu a falha. “Gostaria de me desculpar por essa omissão.”

Ele alertou que a partir de agora o Ministério Público vai enxergar a Norma de Desempenho como um código da construção civil residencial. “A publicação da norma foi um passo. Agora vem a parte mais importante: a experimentação. Por isso, reafirmo que seja criada uma câmara multissetorial para dar perspectivas técnicas e mercadológicas à norma. Obviamente, sem perder de vista as questões da sociedade”, reforça.

Entrevistado
Maurício Antônio Ribeiro Lopes, promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo
Contato: pjhurb@mp.sp.gov.br

Crédito Foto: Divulgação/Cia. Cimento Itambé

Jornalista responsável: Altair Santos MTB 2330
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