Projeto de lei tramita desde 2002 no Congresso e recentes desmoronamentos de edifícios reaquecem debates para atualizar a lei 5.194/66
Por: Altair Santos
Tramita há 10 anos na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, o Projeto de Lei 6699/2002, o qual criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, agrônomo e arquiteto. A proposta pretende substituir o Decreto-lei nº 2.848, de 1940, e que apenas trata como contravenção – com prisão simples de 15 a 30 dias, podendo ser convertida em multa – o ato de praticar a engenharia irregularmente. Caso a lei já tivesse sido aprovada, desabamentos como os que ocorreram no começo de 2012, no Rio de Janeiro e em São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, poderiam ter sido evitados.
Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros: "Precisamos dotar os conselhos regionais com mais instrumentos para fiscalizar.”
Ainda em fase de conclusão, as investigações destes acidentes sinalizam que profissionais não credenciados promoveram intervenções erradas nos edifícios, causando o colapso das estruturas. Isso gerou uma mobilização dos conselhos regionais de engenharia, e outras entidades de classe da categoria, para que o Congresso finalmente aprove o Projeto de Lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão. A expectativa é que, depois de tramitar pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o PL 6699/2002 possa ir a plenário ainda no primeiro semestre de 2012.
O movimento, liderado pelo CONFEA/CREA e pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNA), ganha também a adesão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. A intenção é aproveitar o momento para sensibilizar o Congresso a também revisar a lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. “Entendemos que a lei precisa ser revigorada, até por conta da demanda muito grande por engenheiros e pela área tecnológica estar cada vez mais valorizada”, explica Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros.
Sobre a lei 5.194/66, entre as reivindicações de mudança estão as que dão mais poder ao CONFEA/CREA para interditar e embargar atividades que não estejam em conformidade técnica, além de autorizar que o organismo seja previamente consultado e tenha capacidade de vetar a abertura de novos cursos na área tecnológica. “Temos o apoio do universo acadêmico e o desenvolvimento da construção civil no Brasil exige isso. A demanda tecnológica é alta e precisamos ter profissionais cada vez mais capacitados”, avalia Murilo Celso de Campos Pinheiro.
No entender do presidente da Federação Nacional dos Engenheiros, o importante das mudanças legislativas propostas é dotar os conselhos federal e regionais de engenharia com mais dispositivos legais para que possam ter condições de fiscalizar o exercício da profissão. “O ganho é para a sociedade. Não podemos ter leigos exercitando a engenharia, e é preciso fiscalizar com rigor. Até porque, quem vai cobrá-los depois? Quem será o responsável técnico? Quem vai atestar que uma obra está boa ou foi construída de acordo com as normas?”, questiona o dirigente, confiante que as reivindicações dos engenheiros serão atendidas no Congresso. “Há muitos deputados e senadores que são engenheiros e a mobilização é grande pelas mudanças”, conclui.
O que diz a lei 5.194/66
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm
Acompanhe a tramitação da PL 6699/2002
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50794
Entrevistado
Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da Federação Nacional dos Engenheiros
Currículo
– Engenheiro eletricista formado em 1978, com cursos de especialização em sistemas de aterramento
– Iniciou sua vida profissional na Cesp (Companhia Energética de São Paulo) em 1980
– Atualmente é presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (gestões 2001-2005, 2006-2009, 2010-2013) e preside a Federação Nacional dos Engenheiros desde 2004.
Contato: rita.casaro@fne.org.br (assessoria de imprensa)
Créditos foto: Divulgação/FNE
